Veto à reforma administrativa motiva novos debates

Deputados da oposição questionam legalidade do processo referente ao veto do governador.

Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (27/5/15), parlamentares da oposição mais uma vez questionaram a legalidade do processo referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa do Estado. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) informou que protocolou, também nesta quarta (27), recurso relativo à decisão da Presidência sobre as questões de ordem que apresentou na última quarta-feira (20) em relação a esse processo.

O deputado Bonifácio Mourão argumentou, nas questões de ordem, que a edição extra do diário oficial Minas Gerais do dia 27 de março contendo as razões do governador para o veto não foi enviada à Biblioteca da Assembleia, que dispunha apenas da versão eletrônica. Por isso, ele pediu a inclusão do diário oficial no processo referente ao veto e cobrou esclarecimentos sobre a validade legal e jurídica e sobre a eficácia processual dos atos.

De acordo com a decisão da Presidência, no dia 27 de março foram publicadas no Minas Gerais as razões do veto. No mesmo dia, em edição extra do diário oficial, publicou-se a rerratificação das razões do veto, para corrigir um erro material. O texto corrigido foi enviado à ALMG por meio de mensagem e publicado no Diário do Legislativo de 2 de abril, o que deu publicidade à questão aos deputados e à sociedade. Segundo a decisão, os questionamentos do parlamentar são, portanto, improcedentes.

O deputado Bonifácio Mourão solicitou que a situação seja revista e que, até o recurso ser analisado pela Mesa da Assembleia, os atos que constaram no diário oficial sejam anulados. Ele argumentou que a distribuição da edição extra do Minas Gerais do dia 27 de março foi feita de modo irregular. “Foram impressos apenas 100 exemplares para pessoas previamente definidas, enquanto normalmente são 5.400 exemplares impressos. Não foi atendido o requisito da publicidade”, avaliou.

Ele citou a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia, que, em decisão recente, destacou que são nulos os atos administrativos que não foram amplamente divulgados. Para o parlamentar, a publicação das razões do veto no Diário do Legislativo não supre essa necessidade.O deputado Felipe Attiê (PP) salientou que a Biblioteca da Assembleia não tinha o exemplar da edição extra do Minas Gerais. “Foi um ato quase secreto. Cem exemplares é um número pequeno, e ainda foi predeterminado para quem seria enviado. A oposição precisa ter acesso ao jornal”, afirmou.

Para o deputado Gustavo Corrêa (DEM), o pedido do deputado Bonifácio Mourão deve ser considerado. “É estranho que um jornal com tiragem de mais de 5 mil exemplares tenha, na edição extra, apenas 100 impressões”, disse.

Líder do Governo faz contraponto

O deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo, destacou que as questões de ordem já foram respondidas pela Presidência da ALMG. Ele esclareceu que, quando a situação veio à tona, ele ligou para o secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio de Rezende Teixeira, que afirmou a existência da edição extra e lhe enviou uma edição. “Ninguém pode entender que em duas horas, entre o pedido e o recebimento do jornal, daria para produzir, diagramar e imprimir o jornal”, falou.

Para o parlamentar, o governador não vetou sua proposta original. Segundo ele, mudanças no decorrer da tramitação do projeto da reforma administrativa (PL 5.706/15), como a manutenção da Ouvidoria-Geral do Estado com status de secretaria, inviabilizaram a criação da Secretaria de Recursos Humanos.

O deputado Durval Ângelo também questionou que o recurso foi apresentado depois de 48 horas da decisão da Presidência. O Regimento Interno determina que o recurso somente seja recebido se entregue à Mesa da Assembleia, por escrito, no prazo de dois dias a contar da decisão.Em relação a isso, o deputado Gustavo Corrêa afirmou que o recurso foi apresentado no prazo certo, tendo em vista que a decisão foi publicada no último sábado (23), que se tomou conhecimento dela na segunda-feira (25) e que o prazo é contado a partir do dia subsequente a isso, terça-feira (26).Desdobramento - Segundo o artigo 167 do Regimento Interno da ALMG, o recurso será agora remetido à Comissão de Constituição e Justiça, que emitirá parecer no prazo de dez dias. Depois disso, será enviado à Mesa da Assembleia e publicado. Posteriormente, será incluído na ordem do dia para discussão e votação pelo Plenário.

Informações da Agência Minas. Foto: Ricardo Barbosa

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